Alvará de Funcionamento em SP: Como obter essa licença na cidade de São Paulo

Anteriormente, o alvará de funcionamento, uma das licenças mais fundamentais para a maioria dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, já foi mencionado aqui, onde foi explicado sobre sua função, quais tipos de empresas precisam obtê-lo e até como fazer seu processo de solicitação em geral. Agora, no entanto, iremos explicar, mais especificamente, como realizar esse processo para obter o alvará de funcionamento em SP. Confira!

Para que serve o alvará de funcionamento em São Paulo?

Resumidamente, o alvará de funcionamento, chamado também de licença de funcionamento, é um documento que funciona como uma autorização da prefeitura da cidade, estabelecendo que a empresa está permitida a exercer suas atividades de maneira correta e legal perante a lei. Para obter esse alvará da prefeitura, o estabelecimento precisa estar em conformidade com as regras locais do município – neste caso, especificamente, do município de São Paulo.

O que é Alvará de Funcionamento?

É importante destacar a capital paulista em particular, pois o alvará de funcionamento em SP é instrumental para que a prefeitura possa assegurar a segurança de todos seus cidadãos em uma metrópole da magnitude de São Paulo, onde existem quase dois milhões de empresas ativas. A obtenção desse documento se trata, portanto, de uma garantia de segurança pública, de modo a evitar acidentes ou quaisquer tipos de consequências graves, seja para o empreendedor, para seus funcionários ou para os consumidores.

O estabelecimento que não adquirir o alvará de funcionamento em SP será automaticamente considerado irregular e poderá sofrer penalidades que incluem desde multas severas até, em casos mais graves, o fechamento do negócio. O empreendedor terá até 30 dias para regularizar sua situação e obter o alvará da prefeitura; caso contrário, a primeira multa deve ser de mais de R$2 mil, podendo aumentar se não houver o cumprimento dessa lei.

Outro ponto importante a ser notado é que, para solicitar a licença de funcionamento, deve-se, primeiramente, obter outros tipos de licenças (dependendo da atividade de sua empresa), como a licença sanitária, a licença ambiental, o AVCB, entre outras. Para entender melhor como esse processo funciona e quais desses documentos a sua empresa em específico irá precisar, confira todas as informações completas aqui.

O alvará de funcionamento em São Paulo é obrigatório?

A resposta rápida é: Sim! O alvará de funcionamento em SP é obrigatório para todas as empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços que atuam sob as legislações da cidade de São Paulo. No entanto, existem, sim, algumas exceções para essa regra, como:

penalidades alvará de funcionamentoEmpresas que exercem atividades profissionais com apenas um funcionário, instaladas em unidades habitacionais em zona de qualquer uso, exceto zonas exclusivamente residenciais, contanto que a atividade não incomode outros moradores;
Empresas que exercem atividades intelectuais, não recebem clientes e não possuam funcionários, podendo exercer suas atividades em qualquer unidade habitacional de situação em zonas exclusivamente residenciais; e
Atividades exercidas por parte de Microempreendedor Individual, ou seja, empresas cadastradas como MEI e que sejam devidamente registradas, atendendo à legislação, desde que seja cumprida a regra de não incomodar a vizinhança e que esteja dentro das exigências relacionadas à segurança, salubridade e higiene.

Se a sua empresa não se enquadra nos requisitos citados acima, é muito provável que a licença de funcionamento será um dos documentos obrigatórios que você deverá adquirir para que seu estabelecimento possa exercer as atividades legalmente na cidade.

Neste caso, a solicitação do alvará de funcionamento em SP pode ser feita através do sistema da Prefeitura de São Paulo, sendo possível licenciar qualquer atividade que:

  • Seja compatível à vizinhança;
  • Não cause nenhum tipo de impacto nocivo em seu entorno;
  • Esteja nos parâmetros determinados pela legislação, como no caso de imóveis regulares que tenham área de até 1.500 m².

Licença de Funcionamento em 24 Horas

Empresas de Baixo Risco localizadas no município de São Paulo poderão obter sua licença rapidamente e de forma simplificada. A medida visa desburocratizar o licenciamento das empresas e é uma solução fornecida pela integração dos órgãos municipal, estadual e federal.

Solicite a Análise de Viabilidade para emitir sua licença:

    Obs.: Não aplicável para Micro Empreendedor Individual (MEI). Válido apenas para empresas localizadas no município de São Paulo.

    Existe apenas um tipo de alvará de funcionamento em São Paulo?

    Assim como as licenças que devem ser adquiridas previamente à solicitação do alvará na prefeitura – que, como explicado acima, dependem do tipo de atividade exercida pela empresa –, existem também algumas variações do alvará de funcionamento em SP que deverão ser obtidas de acordo com a sua atividade comercial. São elas:

    Auto de Licença de Funcionamento (ALF): É o documento concedido para empresas que exercem atividades de Baixo Risco ou Alto Risco em imóveis regulares. É o tipo mais comum de licença e a maioria dos negócios são regularizados dessa forma.

    Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): É o documento concedido para empresas que exercem atividades de Alto Risco estabelecidas em imóveis irregulares;

    Alvará de Funcionamento para Local de Reunião (AFLR): É o documento emitido para locais com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas, como cinemas, teatros, restaurantes e clubes;

    Alvará de Autorização para Eventos Temporários: É o documento emitido para eventos temporários localizados em imóveis públicos ou privados com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas.

    Documentos necessários para obter o alvará de funcionamento em São Paulo?

    Como mencionamos anteriormente, a licença de funcionamento pode ser solicitada na Prefeitura de São Paulo, onde será exigida a apresentação de algumas informações, além da criação de uma senha individual para acessar as áreas restritas do sistema. No entanto, ao fazer esse processo, é importante ficar atento à documentação exigida.

    Entre os documentos necessários para solicitar o alvará da prefeitura estão:

    • CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), um documento obtido junto à Secretaria das Finanças, órgão em que estão registrados os dados dos contribuintes de tributos mobiliários de São Paulo (ISS, TFE);
    • SQL (Setor, Quadra e Lote) do imóvel onde será licenciada a atividade, que se trata do objeto central de solicitação do alvará de funcionamento em SP, através do número constante no carnê do IPTU do local;
    • Informações sobre a atividade que será desenvolvida no local e sobre a área que será destinada aos clientes e consumidores (ou seja, onde o acesso é livre ao público, seja para local de compras ou para consumo de alimentos ou outro);
    • Documento de identidade (RG) do responsável pela atividade;
    • Número do certificado de conclusão do imóvel, ou “Habite-se”, em caso de unidades localizadas em condomínios, desde que o certificado de conclusão tenha sido emitido há menos de cinco anos e se destinar a escritório ou consultório.

    Alvará de FuncionamentoAlém disso, é necessário contar com a assessoria de um engenheiro ou escritório de engenharia, que ficará encarregado por emitir laudos de segurança e responsabilidade técnica, de modo a comprovar à Prefeitura de São Paulo que o imóvel em que a empresa solicita a licença de funcionamento é seguro e está em conformidade com as legislações municipais e com os procedimentos para a autorização do alvará.

    O local onde a empresa irá exercer suas atividades também deverá passar por uma vistoria prévia de um responsável técnico. Para a obtenção oficial do alvará de funcionamento em SP, a análise completa pode levar de 24 horas para atividades de baixo risco ou até alguns meses em casos de atividades com alto potencial de risco.

    Para saber se a atividade da sua empresa é classificada como sendo de baixo potencial de risco, confira aqui uma lista das atividades de baixo risco no município de São Paulo.

    Com base nessas informações, fica evidente que o alvará de funcionamento é um documento fundamental para a segurança de todos os envolvidos, desde o empreendedor, os funcionários, os consumidores, o estabelecimento em si e para os demais cidadãos, principalmente em uma cidade tão grandiosa e repleta dos mais diversos tipos de empresas como São Paulo.

    Para obter mais detalhes sobre a necessidade dessas licenças e sobre como solicitar o alvará de funcionamento em SP sem complicações, atrasos ou quaisquer tipos de problemas, confira aqui os serviços da Licenciei, uma consultoria especializada na emissão das principais licenças legais necessárias para sua empresa!

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