Certificado de Licenciamento Integrado

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O que é Certificado de Licenciamento Integrado (CLI)?

O Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) é oferecido às empresas pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT). O objetivo é desburocratizar o processo de licenciamento de empresas em todo o estado de São Paulo através da internet.

O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é documento emitido pela Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) que comprova a junção das licenças aprovadas pelo órgãos licenciadores – Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB, Agricultura e Prefeitura – no qual certifica a autorização para o funcionamento.

Como emitir CLI?

O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) será expedido após o deferimento da solicitação por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e pelos municípios integrados ao sistema, produzindo todos os efeitos legais próprios das licenças de funcionamento expedidas por esses órgãos envolvidos. O empreendedor só poderá iniciar as suas atividades após obter o CLI, que terá a validade igual à menor licença constante no documento, o qual será disponibilizado no sistema publicamente, e deverá ser impresso pelo solicitante, e afixado no estabelecimento em local visível ao público.

Certificado de Licenciamento Integrado e Alvará de Funcionamento são a mesma coisa?

Depende. Primeiramente é necessário verificar se o município onde está sediada a empresa está integrado ao sistema de licenciamento da Junta Comercial. Caso esteja, é necessário avaliar também as atividades exercidas pela empresa e as características físicas do imóvel onde está estabelecida.

Para empresas de menor risco o licenciamento na prefeitura se dará pelo próprio sistema integrado e nesses casos sim, o CLI servirá também como a autorização da prefeitura. Para empresas de maior risco, as prefeituras poderão exigir procedimentos e alvarás específicos, conforme legislação edilícia local.

Ainda, vale relembrar que alguns municípios possuem legislações e alvarás próprios para autorização e funcionamento, independentemente do grau de risco. É o caso de São Paulo, por exemplo, em que as empresas deverão requerer o Auto de Licença de Funcionamento emitido pela própria prefeitura.

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Dúvidas sobre Alvará e Licença

Ainda com dúvidas?

A Licenciei é uma consultoria composta por profissionais com ampla experiência em rotinas técnicas e administrativas dos Órgãos Públicos. Somos um time completo de engenheiros, técnicos e administradores totalmente especializados em regularização de imóveis e empresas.

Nosso propósito é simplificar o licenciamento de empresas e imóveis junto aos Órgãos Públicos. Dessa forma, focamos apenas naquelas que são as principais licenças legais necessárias para um negócio operar legalmente: Alvará de Funcionamento, AVCB/CLCB, Licença SanitáriaCADAN e CNES.

Desde já nos colocamos à disposição para entender melhor as necessidades do seu negócio. Ao passo que, se você necessitar de qualquer outro tipo de serviço ou licença, poderá entrar em contato conosco para explicar melhor sua necessidade. Queremos ajudar você e seu negócio!