Alvará de Funcionamento Prefeitura SP: Afinal, porque esse documento é tão importante em São Paulo?
Anteriormente, o Alvará de Funcionamento, uma das licenças mais fundamentais para a maioria dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, já foi mencionado aqui, onde foi explicado sobre sua função, quais tipos de empresas precisam obtê-lo e até como fazer seu processo de solicitação em geral.
Agora, no entanto, iremos explicar, mais especificamente, como realizar esse processo para obter o Alvará de Funcionamento em SP. Confira!
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Para que serve o Alvará de Funcionamento em SP?
Resumidamente, o alvará de funcionamento, chamado também de licença de funcionamento, é um documento que funciona como uma autorização da prefeitura da cidade, estabelecendo que a empresa está permitida a exercer suas atividades de maneira correta e legal perante a lei. Para obter esse alvará da prefeitura, o estabelecimento precisa estar em conformidade com as regras locais do município – neste caso, especificamente, do município de São Paulo.
É importante destacar a capital paulista em particular, pois o alvará de funcionamento em SP é instrumental para que a prefeitura possa assegurar a segurança de todos seus cidadãos em uma metrópole da magnitude de São Paulo, onde existem quase dois milhões de empresas ativas. A obtenção desse documento se trata, portanto, de uma garantia de segurança pública, de modo a evitar acidentes ou quaisquer tipos de consequências graves, seja para o empreendedor, para seus funcionários ou para os consumidores.
O estabelecimento que não adquirir o alvará de funcionamento em SP será automaticamente considerado irregular e poderá sofrer penalidades que incluem desde multas severas até, em casos mais graves, o fechamento do negócio. O empreendedor terá até 30 dias para regularizar sua situação e obter o alvará da prefeitura; caso contrário, a primeira multa deve ser de mais de R$2 mil, podendo aumentar se não houver o cumprimento dessa lei.
Outro ponto importante a ser notado é que, para solicitar a licença de funcionamento, deve-se, primeiramente, obter outros tipos de licenças (dependendo da atividade de sua empresa), como a licença sanitária, a licença ambiental, o AVCB, entre outras. Para entender melhor como esse processo funciona e quais desses documentos a sua empresa em específico irá precisar, confira todas as informações completas aqui.
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Existe apenas um tipo de licença em SP?
Assim como as licenças que devem ser adquiridas previamente à solicitação do alvará na prefeitura – que, como explicado acima, dependem do tipo de atividade exercida pela empresa –, existem também algumas variações do alvará de funcionamento em SP que deverão ser obtidas de acordo com a sua atividade comercial. São elas:
Auto de Licença de Funcionamento (ALF): É o documento concedido para empresas que exercem atividades de Baixo Risco ou Alto Risco em imóveis regulares. É o tipo mais comum de licença e a maioria dos negócios são regularizados dessa forma.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): É o documento concedido para empresas que exercem atividades de Alto Risco estabelecidas em imóveis irregulares;
Alvará de Funcionamento para Local de Reunião (AFLR): É o documento emitido para locais com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas, como cinemas, teatros, restaurantes e clubes;
Alvará de Autorização para Eventos Temporários: É o documento emitido para eventos temporários localizados em imóveis públicos ou privados com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas.
Alvará de Funcionamento em SP é obrigatório ?
A resposta rápida é: Sim. O alvará de funcionamento em SP é obrigatório para todas as empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços que atuam sob as legislações da cidade de São Paulo. No entanto, existem, sim, algumas exceções para essa regra, como:
- Empresas que exercem atividades profissionais com apenas um funcionário, instaladas em unidades habitacionais em zona de qualquer uso, exceto zonas exclusivamente residenciais, contanto que a atividade não incomode outros moradores;
- Empresas que exercem atividades intelectuais, não recebem clientes e não possuam funcionários, podendo exercer suas atividades em qualquer unidade habitacional de situação em zonas exclusivamente residenciais; e
- Algumas atividades exercidas por Microempreendedor Individual, ou seja, empresas cadastradas como MEI e que sejam devidamente registradas, atendendo à legislação, desde que seja cumprida a regra de não incomodar a vizinhança e que esteja dentro das exigências relacionadas à segurança, salubridade e higiene.
Se a sua empresa não se enquadra nos requisitos citados acima, é muito provável que a licença de funcionamento será um dos documentos obrigatórios que você deverá adquirir para que seu estabelecimento possa exercer as atividades legalmente na cidade.
Neste caso, a solicitação do alvará de funcionamento em SP pode ser feita através do sistema da Prefeitura de São Paulo, sendo possível licenciar qualquer atividade que:
- Seja compatível à vizinhança;
- Não cause nenhum tipo de impacto nocivo em seu entorno;
- Esteja nos parâmetros determinados pela legislação, como no caso de imóveis regulares que tenham área de até 1.500 m².
Quais são os documentos necessários para emitir Alvará de Funcionamento em SP?
Como mencionamos anteriormente, a licença de funcionamento pode ser solicitada na Prefeitura de São Paulo, onde será exigida a apresentação de algumas informações, além da criação de uma senha individual para acessar as áreas restritas do sistema. No entanto, ao fazer esse processo, é importante ficar atento à documentação exigida.
Entre os documentos necessários para solicitar o alvará da prefeitura estão:
- CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), um documento obtido junto à Secretaria das Finanças, órgão em que estão registrados os dados dos contribuintes de tributos mobiliários de São Paulo (ISS, TFE);
- SQL (Setor, Quadra e Lote) do imóvel onde será licenciada a atividade, que se trata do objeto central de solicitação do alvará de funcionamento em SP, através do número constante no carnê do IPTU do local;
- Informações sobre a atividade que será desenvolvida no local e sobre a área que será destinada aos clientes e consumidores (ou seja, onde o acesso é livre ao público, seja para local de compras ou para consumo de alimentos ou outro);
- Documento de identidade (RG) do responsável pela atividade;
- Número do certificado de conclusão do imóvel, ou “Habite-se”, em caso de unidades localizadas em condomínios, desde que o certificado de conclusão tenha sido emitido há menos de cinco anos e se destinar a escritório ou consultório.
Além disso, é necessário contar com a assessoria de um engenheiro ou escritório de engenharia, que ficará encarregado por emitir laudos de segurança e responsabilidade técnica, de modo a comprovar à Prefeitura de São Paulo que o imóvel em que a empresa solicita a licença de funcionamento é seguro e está em conformidade com as legislações municipais e com os procedimentos para a autorização do alvará.
O local onde a empresa irá exercer suas atividades também deverá passar por uma vistoria prévia de um responsável técnico. Para a obtenção oficial do alvará de funcionamento em SP, a análise completa pode levar de 24 horas para atividades de baixo risco ou até alguns meses em casos de atividades com alto potencial de risco.
Para saber se a atividade da sua empresa é classificada como sendo de baixo potencial de risco, confira aqui uma lista das atividades de baixo risco no município de São Paulo.
Com base nessas informações, fica evidente que o alvará de funcionamento é um documento fundamental para a segurança de todos os envolvidos, desde o empreendedor, os funcionários, os consumidores, o estabelecimento em si e para os demais cidadãos, principalmente em uma cidade tão grandiosa e repleta dos mais diversos tipos de empresas como São Paulo.
Para obter mais detalhes sobre a necessidade dessas licenças e sobre como solicitar o alvará de funcionamento em SP sem complicações, atrasos ou quaisquer tipos de problemas, confira aqui os serviços da Licenciei, uma consultoria especializada na emissão das principais licenças legais necessárias para sua empresa!
Bom dia. Minha empresa está registrada num coworking. Mesmo assim preciso ter o alvará? Se sim, quanto custa?
Olá Rafaela!
Mesmo em coworking, cada empresa ali instalada deverá ter sua respectiva licença. Clique aqui para solicitar seu orçamento.
O alvara sai em apenas 24 horas? Se sim, por favor peço enviar um orçamento. Obrigado
Olá Fernando!
Os prazos variam de empresa para empresa e de imóvel para imóvel. Clique aqui para solicitar seu orçamento.
Bom dia, tudo bem? Preciso de um orçamento pra tirar licença pro meu consultório. Poderia me enviar?
Olá Luiz!
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Olá, Me tira uma dúvida.
Após a Lei de liberdade econômica, onde ela dispensa várias atividades de ter o Alvará de funcionamento, aqui em São Paulo eu sou obrigada a emitir a ALF, mesmo no site Gov.br dizer “caso seu estado ou município não tenha determinado quais atividades não precisam de alvará ou licença, é válida a lista de atividades dispensadas elaborada pelo Governo Federal.”?
Olá Nathalia!
A dispensa de alvará é aplicável para municípios que não possuam legislação própria sobre o tema. Aqui você encontra maiores informações.
Tentamos fazer um alvara recente mas deu que é area contaminada. Acontece que o local é só um restaurante não tem nada contaminado. Preciso resolver o quanto antes, poderiam ajudar?
Olá Nelson!
O imóvel pode estar contaminado – ou potencialmente contaminado – devido à alguma atividade desenvolvida no local no passado. Enviamos um e-mail pra você com orientações para fazermos uma análise mais detalhada do seu caso.
Boa tarde. Qual o custo aproximado pera alvará de um cabelereiro? O imóvel possui em torno de 200,00m²
Olá Denise!
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Protocolamos um pedido de licença de funcionamento em 2019 na subprefeitura de Pinheiros e até hoje ainda não emitiram a licença. Já fomos a subprefeitura e a resposta é sempre a mesma: “está na fila para análise, são muitos processos”. É normal demorar tanto assim?? Existe algo que possa ser feito pra agilizar essa análise?? É um absurdo a forma como a prefeitura trata as pessoas aqui em São Paulo…
Olá Aline!
Algumas subprefeituras são realmente mais morosas nas análises de processos. Enviamos um e-mail pra você com orientações para fazermos uma análise mais detalhada do seu caso.
Boa tarde. Abri um bar ano passado como MEI no bairro de Santana em São Paulo e nessa semana recebi uma fiscalização solicitando alvará de funcionamento. Nunca tinha feito pois achava que não era exijido por ser Mei. Poderiam esclarecer esse ponto? MEI precisa ou não de alvará?
Olá Cleverson,
Conforme tabela MEI da PMSP (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento/mei/ocupacoes/index.php?p=20464), o alvará de funcionamento é obrigatório para MEI que exece atividade de bar, lanchonete e restaurante.
Oi. Precisa de AVCB pra tirar alvará?
Olá Jacqueline!
Um dos aspectos avaliados nos processos de Alvará de Funcionamento é a parte de segurança da edificação. O AVCB (ou CLCB) do Corpo de Bombeiros é justamente o documento que comprova que a edificação oferece condições de segurança contra incêndio. Portanto, sim, o AVCB/CLCB é pré-requisito obrigatório para obtenção da Licença de Funcionamento.
Quero abrir um mercadinho na frente da minha casa será que vou ter problema com a prefeitura?
Olá Rafaela!
Para responder sua perguntar é necessário realização de análise de viabilidade junto à prefeitura de sua cidade. Clique aqui para solicitar sua análise.
Quanto custa o alvará?
Olá Paulo!
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MEI precisa de alvará?
Olá Solange!
É necessário verificar a legislação municipal de onde está instalada a empresa. Em alguns casos será dispensado, em outros haverá exigência de alvará.
Tenho um escritório de marketing no centro de SP. Quanto fica pra tirar um alvará e qual o prazo?
Olá Edson!
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