Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) ou licença de funcionamento municipal (para os municípios conveniados) é documento que comprova o licencimento nos órgãos reguladores para o funcionamento de uma empresa.
Veja abaixo o que é esse documento, qual a sua importância e como emitir o CLI para sua empresa.
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O que é o Certificado de Licenciamento Integrado?
Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é documento emitido pela Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) que comprova a junção das licenças aprovadas pelo órgãos licenciadores – Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB, Agricultura e Prefeitura – no qual certifica a autorização para o funcionamento para uma determinada empresa.
O Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) é oferecido às empresas pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT). O objetivo é desburocratizar o processo de licenciamento de empresas em todo o estado de São Paulo através da internet.
Como emitir CLI?
O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) será expedido após o deferimento da solicitação por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e pelos municípios integrados ao sistema, produzindo todos os efeitos legais próprios das licenças de funcionamento expedidas por esses órgãos envolvidos.
O empreendedor só poderá iniciar as suas atividades após obter o CLI, que terá a validade igual à menor licença constante no documento, o qual será disponibilizado no sistema publicamente, e deverá ser impresso pelo solicitante, e afixado no estabelecimento em local visível ao público.
Certificado de Licenciamento Integrado e Alvará de Funcionamento são a mesma coisa?
Depende. Primeiramente é necessário verificar se o município onde está sediada a empresa está integrado ao sistema de licenciamento da Junta Comercial. Caso esteja, é necessário avaliar também as atividades exercidas pela empresa e as características físicas do imóvel onde está estabelecida.
Para empresas de menor risco o licenciamento na prefeitura se dará pelo próprio sistema integrado e nesses casos sim, o CLI servirá também como a autorização da prefeitura. Para empresas de maior risco, as prefeituras poderão exigir procedimentos e alvarás específicos, conforme legislação edilícia local.
Ainda, vale relembrar que alguns municípios possuem legislações e alvarás próprios para autorização e funcionamento, independentemente do grau de risco. É o caso de São Paulo, por exemplo, em que as empresas deverão requerer o Auto de Licença de Funcionamento emitido pela própria prefeitura.
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