Política de Privacidade • Licenciei Licenciamentos

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Bem-vindo à Licenciei, uma plataforma digital, acessível pelo site licenciei.com.br (“Site”), que oferece serviços de assessoria empresarial e legalização imobiliária. A Licenciei é de titularidade exclusiva e é operado pela Licenciei Licenciamentos Eireli (“Licenciei” ou “nós”).

Sua privacidade é muito importante para nós, e por isso nos comprometemos a respeitá-la e a preservá-la. Por esse motivo, preparamos a esta política de privacidade (“Política de Privacidade”), com o objetivo de esclarecer quais informações suas nós coletamos, como e em quais circunstâncias nós as utilizamos e/ou compartilhamos, de forma automatizada ou não, quais são os mecanismos de proteção de dados e informações adotados pela Licenciei pelo Site e da forma como o Visitante ou Usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Ao visitar, cadastrar-se, criar conta, contratar planos, fazer downloads, usar informações, ferramentas, recursos, serviços e funcionalidades do Site, você concorda com todas as condições desta Política de Privacidade, e declara que o faz sem qualquer indução, coação ou obrigação imposta por terceiros, sendo o exercício de tais condutas sua opção e exercício de seu livre arbítrio.

As condições desta Política de Privacidade aplicam-se a você a partir do momento em que você navega pelo Site (“Visitante”) e/ou em caso de contratação serviços de assessoria empresarial e legalização imobiliária (“Membros”).

Esta Política de Privacidade integra os Termos e Condições de Uso da Licenciei.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE nº. 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

Direitos dos Visitantes, Usuários e/ou Membros

A Licenciei se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

Os dados dos usuários serão processados de forma lítica, legal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
Os dados pessoais dos usuários serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação de finalidades);
Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização de dados);
Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação de conservação);
Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

Os Visitantes, Usuários e/ou Membros possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo RGPD:

Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário, visitante e/ou membro de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter os seus dados apagados no site;
Direito à limitação do tratamento de dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento dos seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quanto tiver se oposto ao tratamento de dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
Direito de Oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir estes dados a outro site;
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O Usuário e/ou Membro poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD – Esclarecimentos”, especificando:

O Usuário e/ou Membro poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD – Esclarecimentos”, especificando:
Direito que deseja exercer junto ao site;
Data do pedido e assinatura do usuário;
Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício do seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail [email protected] ou pelo correio, ao seguinte endereço: Avenida Paulista, 171 – 4º Andar – Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01311-904

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

Tipos de informações coletadas

“Informações Pessoais”, para os fins desta Política de Privacidade, são aquelas que identificam as pessoas a quem pertencem, tais como nome, fotografias, informações de cartão de crédito, nome de usuário e endereço de e-mail. Ao visitar o Site e/ou contratar um serviços de assessoria empresarial e legalização imobiliária, você pode nos fornecer Informações Pessoais.

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, você deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

A Licenciei somente coletará as Informações Pessoais caso elas sejam fornecidas voluntariamente pelos Visitantes, Usuários e/ou Membros. Quando você nos fornece Informações Pessoais, está nos autorizando a usá-las de acordo com os termos desta Política de Privacidade. Caso você opte por não fornecer Informações Pessoais, advertimos que você encontrará algumas restrições de acesso, como, por exemplo, a impossibilidade de criar Contas e de contratar Serviços.

Ao visitar o Site e/ou contratar um serviços de assessoria empresarial e legalização imobiliária, você poderá, ainda, enviar, postar e/ou exibir, publicamente ou em mensagens privadas, tanto para outros Membros e/ou Usuários como para a Licenciei, comentários, dados, textos, imagens, informações, nomes, imagens, gráficos, fotos, perfis, clipes de áudio e vídeo, sons, obras musicais, obras de autoria, aplicações, links e outros conteúdos ou materiais (“Conteúdo”). Você reconhece que o compartilhamento dos Conteúdos no Site e/ou na Licenciei é de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser a Licenciei responsabilizada pela utilização dos Conteúdos por outros Visitantes, Membros e/ou Usuários aos quais você tenha dado acesso.

Em atendimento às disposições do artigo 15, caput e parágrafos, da Lei Federal nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

Fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais

Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. Ao enviar, postar e/ou exibir qualquer Conteúdo através da Licenciei, você concede à Licenciei uma licença não exclusiva, transferível, gratuita e sem limitações quanto ao território ou de outra natureza, para armazenar, utilizar, copiar, reproduzir, editar, publicar, executar, modificar e/ou distribuir o Conteúdo, inclusive comercialmente, desde que para finalidades relacionadas à operação, desenvolvimento, promoção e melhoramento da Licenciei ou de outras plataformas de propriedade da Licenciei.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo email [email protected] ou pelo correio, ao seguinte endereço: Avenida Paulista, 171 – 4º Andar – Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01311-904.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente menores de 16 (dezesseis) anos, apenas será feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site, de acordo com o artigo 7º, V, da LGPD.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre elas, as seguintes:

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Para a realização de estudos de órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Quando necessário para a execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular do direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, este último nos termos da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área de saúde ou por entidades sanitárias;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção de dados pessoais;
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Informações Analíticas coletadas

Nós poderemos, ainda, coletar informações registradas por nossos servidores de forma automática sobre o seu computador, tablet, smartphone e/ou outro dispositivo (“Dispositivo”), incluindo, sem limitação, certas informações do arquivo de log, como o seu pedido web, o endereço de Internet Protocol (“IP”), o tipo de navegador, a referência/saída páginas e as URLs, os números de cliques, os nomes de domínio, as páginas, as páginas visitadas, e outras informações.

Poderemos também usar “cookies” – blocos de informações que são armazenados pelo navegador no disco rígido de seu Dispositivo – e outras tecnologias semelhantes e relacionadas, como pixels, web beacons e outras configurações de armazenamento local para coletar informações sobre como você usa o Site, como, por exemplo, as áreas que você visitou e os serviços que utilizou, o seu tempo de permanência, os links visitados, entre outras informações. A maioria dos navegadores é inicialmente ajustada para aceitar “cookies”. Se você preferir, poderá ajustar o seu para recusá-los ou para alertá-lo quando eles estiverem sendo enviados. Advertimos, no entanto, que a recusa à utilização de “cookies” poderá resultar na impossibilidade de visitar certas áreas e/ou de utilizar certas funcionalidades do Site, bem como de receber informações personalizadas.

Especificamente nos casos em que você estiver utilizando dispositivos móveis para acessar o Site, poderemos acessar, coletar, monitorar dados armazenados no seu dispositivo móvel, e/ou armazenar remotamente um ou mais identificadores de dispositivo (“Identificador de Dispositivo”). Identificadores de Dispositivo são pequenos arquivos de dados ou estruturas de dados semelhantes armazenados ou associados a um dispositivo móvel e que o identificam. Um Identificador de Dispositivo pode fornecer informações para nós sobre como você navega e pode nos ajudar a fornecer relatórios, conteúdos personalizados ou anúncios direcionados a você. Se você preferir, você poderá ajustar o seu dispositivo móvel para desativar os Identificadores de Dispositivo. Advertimos, no entanto, que algumas características do Site podem não funcionar corretamente se o uso ou disponibilidade dos Identificadores de Dispositivo estiver prejudicado ou desativado.

Todas as informações destacadas nessa seção serão doravante definidas como “Informações Analíticas”.

Como coletamos suas informações

Nós coletamos todas as Informações Analíticas destacadas acima para melhor adequar o Site aos interesses e necessidades dos Visitantes, Membros e Usuários, com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com os usuários e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

As Informações Pessoais que coletamos serão usadas para o fim específico para o qual foram coletadas. Por exemplo, informações de seu cartão de crédito serão utilizadas exclusivamente para efetuar as cobranças devidas e o seu nome será usado para a manutenção do registro de sua Conta e/ou Plano na Licenciei. Suas Informações Pessoais também poderão ser usadas para enviarmos informações, ofertas e comunicados relacionados à Licenciei ou a outros produtos e serviços desenvolvidos pela Licenciei ou seus parceiros que acreditarmos que possam ser de seu interesse.

Além dos usos destacados acima das informações que coletamos, nós podemos utilizar as informações coletadas para as seguintes finalidades:

ajudar você a acessar de forma eficiente suas informações depois da criação de sua Conta, de modo a evitar que você tenha que digitar novamente suas informações durante visita ao Site ou acesso à sua Conta;
fornecer conteúdo personalizado e informações para você e outras pessoas, que podem incluir anúncios on-line ou outras formas de comercialização;
fornecer, melhorar, testar e monitorar a eficácia e a qualidade do Site;
desenvolver e testar novos serviços, produtos e recursos;
monitorar indicadores, como o número total de visitantes, tráfego e padrões demográficos;
diagnosticar ou corrigir problemas técnicos e de tecnologia;
permitir que outros Usuários possam realizar concursos, ofertas especiais ou outros eventos ou atividades (“Eventos”).

O site recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do site, exclusivos para usuários cadastrados.

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nessa Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

Como utilizamos suas informações

As suas Informações Pessoais serão utilizadas estritamente dentro dos limites previstos nesta Política de Privacidade. Nós não iremos compartilhar, nem comercializar as suas Informações Pessoais com terceiros que não façam parte da Licenciei, suas afiliadas, controladas e/ou controladoras (“Afiliadas”) sem o seu consentimento.

Nós poderemos compartilhar as suas Informações Pessoais e Informações Analíticas com as Afiliadas da Licenciei, bem como com todos os funcionários e empregados que delas necessitem para exercer seus trabalhos. O compartilhamento das Informações Pessoais e das Informações Analíticas com essas pessoas se dará estritamente na medida do necessário para alcançar o propósito a que tal compartilhamento se destina.

Eventualmente, poderemos fornecer as informações que coletarmos no Site, inclusive Informações Pessoais, a empresas terceirizadas, patrocinadores ou parceiros da Licenciei (em conjunto, “Parceiros”) para processá-las ou analisá-las, de modo a gerar dados estatísticos de caráter informativo, estratégico ou comercial ou para promover campanhas publicitárias para públicos-alvo específicos, por exemplo. Destacamos que as suas Informações Pessoais nunca serão fornecidas aos Parceiros de forma individualizada, sendo sempre fornecidas de modo que não seja possível a identificação pessoal de qualquer Visitante, Usuário ou Membro individualmente. Se, por qualquer motivo, entendermos ser necessário o compartilhamento de Informações Pessoais suas com terceiros de forma individualizada, você será contatado para que obtenhamos a sua autorização prévia e expressa. Você nos autoriza desde já, entretanto, a compartilhar suas informações, inclusive Informações Pessoais individualizadas, sem que seja necessária a sua autorização específica, com todos nossos Parceiros que delas precisem para entregar um produto ou serviço contratado por você, em especial, mas sem limitação, com os nossos Coworkings Parceiros, para possibilitar a adequada prestação dos Serviços de Coworking. Em todo caso, os Parceiros que receberem Informações Pessoais individualizadas não estão autorizados por nós a compartilhar tais informações ou usá-las de qualquer maneira diversa das dispostas nesta Política de Privacidade.

A Licenciei poderá, ainda, armazenar, em conformidade com a legislação aplicável, suas Informações Pessoais, inclusive após o término do seu relacionamento com a Licenciei. Poderemos também excluir essas informações, conforme permitido pela legislação.

Caso você esteja localizado em jurisdição cujas leis que regem a coleta, guarda, armazenamento e tratamento de informações sejam diferentes das leis do Brasil, note que, em observância à legislação aplicável, as Informações Pessoais que você fornecer estarão sujeitas ao tratamento dado pela legislação brasileira.

Na hipótese de venda ou cessão dos direitos relativos à Licenciei ou em caso de venda, cisão, fusão ou incorporação da Licenciei e/ou de suas Afiliadas, as suas Informações Pessoais e Informações Analíticas poderão ser transferidas. Essa transferência não implicará qualquer prejuízo à proteção de suas Informações Pessoais e Informações Analíticas, sendo que o comprador ou cessionário estará obrigado a honrar os compromissos que assumimos na presente Política de Privacidade.

Por fim, saiba que poderemos revelar as suas Informações Pessoais se assim for exigido por lei ou por determinação judicial ou administrativa.

A transferência apenas poderá ser feita para outro país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado aos dados do usuário.

Caso não haja nível de proteção adequado, o site se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

Prazo de conservação de dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados enquanto for necessário, de acordo com o legítimo interesse da empresa, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final do prazo.

Os dados pessoais do usuário apenas poderão ser conservados após o término do seu tratamento nas seguintes hipóteses:

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Para a transferência de terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento dos dados dispostos na legislação;
Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Do tratamento dos dados pessoais

Do encarregado de proteção dos dados (“Data Protection Officer”)

O encarregado de proteção dos dados é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos da LGPD, RGDP e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste site, o encarregado de proteção de dados pessoais é Renan Ribeiro Corrêa, representado pelo setor de tecnologia, que poderá ser contactado pelo e-mail: [email protected].

Responsabilidade da Licenciei

Quando suas Informações Pessoais forem solicitadas, seja para criação de Conta, para contratação de Plano ou para qualquer outra finalidade, bem como nos casos em que suas Informações Analíticas forem coletadas, elas são enviadas diretamente à Licenciei para serem utilizadas para os propósitos descritos nesta Política de Privacidade.

Entretanto, destacamos que pode haver no Site, links ou imagens de publicidade e/ou propaganda de terceiros que levem você a endereços que solicitem suas Informações Pessoais e que coletem outras informações, inclusive Informações Analíticas. A Licenciei esclarece (e você reconhece) que, como nestes casos as informações não são enviadas à Licenciei, ela não tem qualquer controle e/ou responsabilidade sobre a utilização, coleta, guarda, armazenamento e tratamento dessas informações por terceiros. De maneira análoga, a Licenciei também não possui qualquer responsabilidade sobre as informações coletadas em sites de terceiros em que a Licenciei possua link, promoção, anúncio ou imagem de publicidade e/ou propaganda.

Caso seja comprovada a culpa da Licenciei por prejuízos sofridos pelos Visitantes, Usuários e/ou Membros em decorrência de descumprimento das obrigações relacionadas a utilização, coleta, guarda, armazenamento e a tratamento de Informações Pessoais, a responsabilidade da Licenciei não excederá, em nenhuma hipótese, a soma total dos valores efetivamente pagos pelo Visitante, Usuário e/ou Membro da Licenciei como contraprestação de serviços de assessoria empresarial e legalização imobiliária, ou ao valor máximo definido nos Termos e Condições de Uso da Licenciei.

Segurança das Informações

Todas as Informações Pessoais fornecidas por você são armazenadas em um banco de dados reservado e com acesso restrito a pessoas devidamente habilitadas a tratar as Informações Pessoais, que são obrigadas contratualmente a preservar o sigilo e a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente.

A Licenciei toma todas as precauções possíveis para manter as suas Informações Pessoais protegidas, se comprometendo a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Todas as Informações Pessoais estão sujeitas a medidas de segurança para impedir acesso, uso ou divulgação não autorizados, como a exigência de senha, utilização da criptografia SSL (Secure Sockets Layer), sistemas de autenticação dupla para assegurar que somente pessoas autorizadas possam acessá-las, entre outras, todas que levem em consideração: a técnica adequada, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

A Licenciei declara, ainda, adotar práticas em conformidade com as disposições e obrigações a ele atribuíveis com relação à proteção da privacidade das Informações Pessoais, especialmente com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2015) e do seu Regulamento (Decreto 8.771/2016), bem como a LGPD.

Destacamos, no entanto, que nenhum método eletrônico de armazenamento ou de transmissão pela Internet é isento de falhas. Portanto, embora nos comprometamos a utilizar todas as medidas possíveis para proteger as informações fornecidas por você, não nos responsabilizaremos por eventuais falhas de sistema ou de segurança que venham a afetar o acesso não autorizado às Informações Pessoais e às Informações Analíticas.

O site se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Modificação da Política de Privacidade

A Licenciei poderá modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, mediante concessão de período de prévio aviso com tempo razoável aos Visitantes, Usuários e/ou Membros. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida os Visitantes, Usuários e/ou Membros a consultar periodicamente esta seção.

A utilização do Site após o fim desse período de prévio será considerada como uma aceitação da Política de Privacidade, com as alterações incorporadas. Se você não concordar ou não estiver satisfeito com as mudanças na Política de Privacidade, você deverá cancelar sua Conta e/ou Plano e deixar de utilizar o Site.

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicada as normas decorrentes da LGPD. Eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.

Última atualização: Agosto de 2021