Cadastro de Anúncio

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Cadastro de Anúncio - CADAN

O Cadastro de Anúncios (CADAN) é o sistema de licenciamento de anúncios indicativos que deve ser feito junto à prefeitura da cidade onde o estabelecimento está localizado.

A obtenção do CADAN acaba com o risco de sanções pertinentes oriundas das fiscalizações, incluindo multas que podem chagar a valores exorbitantes, em São Paulo o valor inicial da multa pela falta de CADAN é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular de acordo com a Lei Cidade Limpa.

Pela legislação atual, anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente em logradouros públicos, composto de área de exposição e estrutura.

Os anúncios podem ser classificados, de acordo com a lei, em anúncios indicativos, publicitários e especiais.

Em São Paulo:

Anúncio simples: Quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares;
Anúncio complexo: Anúncios com área maior ou igual a 4,00m2 ou testada maior ou igual a 100,00m.

O não cumprimento da legislação do Cadan sujeita o empresário à multa, cancelamento imediato da licença do anúncio e remoção do anúncio instalado. A regularização deve ser feita em 5 dias, quando se tratar de anúncio indicativo ou especial, e de 24 horas quando o anúncio apresentar qualquer risco.

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Dúvidas sobre Alvará e Licença

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Quem são os responsáveis técnicos da Licenciei?

A Licenciei é uma consultoria composta por profissionais com ampla experiência em rotinas técnicas e administrativas dos Órgãos Públicos. Somos um time completo de engenheiros, técnicos e administradores totalmente especializados em regularização de imóveis e empresas.

Por que apenas essas licenças?

Nosso propósito é simplificar o licenciamento de empresas e imóveis junto aos Órgãos Públicos. Dessa forma, focamos apenas naquelas que são as principais licenças legais necessárias para um negócio operar legalmente: Alvará de Funcionamento, AVCB/CLCB, Licença Sanitária, CADAN e CNES.

E se eu precisar de outro serviço?

Desde já nos colocamos à disposição para entender melhor as necessidades do seu negócio. Ao passo que, se você necessitar de qualquer outro tipo de serviço ou licença, poderá entrar em contato conosco para explicar melhor sua necessidade. Queremos ajudar você e seu negócio!