AVCB / CLCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.) é o alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica que a edificação encontra-se regular perante esse órgão e possui as condições básicas de segurança contra incêndio. Nesse caso o documento é obtido por meio de Projeto Técnico (PT) ou Projeto Técnico Simplificado (PTS), porém o Bombeiro obrigatoriamente vai até a edificação para fazer uma vistoria e verificar se todas as medidas de segurança contra incêndio estão instaladas e de acordo com a legislação.

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (C.L.C.B.) é o alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros para edificações com menos de 750 m² de área construída, com até 3 pavimentos e de baixo risco de incêndio. O CLCB possui a mesma validade legal que o AVCB. Nesse caso o documento é obtido por meio de Projeto Técnico Simplificado (PTS) através de um engenheiro que se responsabilize pelo imóvel, sendo que o bombeiro poderá ou não realizar vistoria no imóvel (a qual será por amostragem).

Projeto Técnico (P.T.) é o procedimento usado para regularização de imóveis com área maior que 750 m² ou que possuam mais de 3 (três) pavimentos ou que tenham um grau elevado de risco de incêndio. Nessa modalidade é necessário aprovação prévia de planta de segurança contra incêndio (PPCI) para posterior vistoria do Corpo de Bombeiros, para fins de emissão do AVCB.

Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio (P.P.C.I.) é o conjunto de documentos e plantas arquitetônicas que definem as medidas de segurança e os sistemas de combate à incêndio de uma edificação. O PPCI não possui validade, porém deverá ser aprovado novo projeto sempre que ocorrerem mudanças na utilização, no grau de risco ou nas características físicas do imóvel.

Projeto Técnico Simplificado (P.T.S.) é o procedimento usado para regularização de imóveis de baixo risco de incêndio. Nessa modalidade não há necessidade de aprovação de PPCI, tratando-se, portanto, de um processo muito mais simples e rápido. A edificação será classificada como PTS quando atender aos seguintes requisitos:

• Possuir área construída menor ou igual a 750 m² e com até 3 pavimentos, podendo desconsiderar o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento (garagem);
• Não possuir subsolo ocupado como local de reunião de público (Grupo F), independente da área, bem como outra ocupação diversa de estacionamento com área superior a 50 m²;
• Ter lotação máxima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F);
• Ter, no caso de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP (revenda), armazenamento de até 12.480 Kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);
• Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;
• Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;
• Não manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, fogos de artifícios, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas.

O AVCB (ou CLCB) é obrigatório para todo e qualquer imóvel comercial, industrial, institucional, prédios, condomínios, clubes, associações, igrejas, prestadores de serviços, etc. Apenas as residências unifamiliares são isentas da regularização perante o Corpo de Bombeiros e apresentação do alvará.

As edificações que não estiverem regularizadas perante o Corpo de Bombeiros, além de não oferecerem as condições mínimas de segurança, estarão sujeitas à multas, encargos e até possíveis lacrações.

Tanto para o AVCB quanto para o CLCB, é obrigatório que um engenheiro se responsabilize pelas medidas de segurança contra incêndio da edificação.

Para regularização de uma edificação perante o Corpo de Bombeiros teremos as 3 seguintes modalidades possíveis:

CLCB: Edificações  enquadradas como PTS e sem restriçoes de ocupação. Nesse caso não haverá vistoria prévia do corpo de Bombeiros, porém um engenheiro deverá se responsabilizar pelas medidas de segurança da edificação. O documento é obtido em até 7 dias após o protocolamento.
Exemplos: comércios, escritórios, consultórios, oficinas, laboratórios, agências bancárias, depósitos e fábricas pequenas.

AVCB-PTS: Edificações  enquadradas como PTS e com restriçoes de ocupação. Nesse caso haverá vistoria prévia do corpo de Bombeiros, porém não há necessidade de planta de medidas de segurança (PPCI). O documento é obtido em aproximadamente 30 dias após o protocolamento.
Exemplos: creches, pré-escolas, centros esportivos e de exibição, salão de festa (buffet), restaurantes dançantes, clubes sociais, tabacarias e asilos.

AVCB-PT: Edificações  enquadradas como PT. Nesse caso haverá vistoria prévia do corpo de Bombeiros e será necessário aprovação prévia da planta de medidas de segurança (PPCI). O PPCI é aprovado em aproximadamente 30 dias após o protocolamento e o AVCB obtido após mais 30 dias.
Exemplos: qualquer estabelecimento com mais de 750m² de área construída ou com mais de 3 pavimentos.